Descrição

Solicitar alteração de regime (inscrição de ocupação, aforamento, cessão etc.) ou tipo de contrato de uso de imóvel da União administrado pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU.

Órgão responsável

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)

Quem pode utilizar este serviço

Quem pode utilizar este serviço — Solicitante 1

Quem pode utilizar: Pessoa Física ou Jurídica

Requisitos: Que utilize imóvel da União administrado pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU

Etapas — Etapa 1

Título: Preencher o requerimento

Acesse o Portal da SPU, preencha o requerimento, anexe os documentos, marque a caixa de validação “Não sou robô”, clique no botão “Enviar” para encaminhar a solicitação do serviço.

Etapas — Etapa 1 — Documentos

Etapas — Etapa 1 — Documentos — Casos — Caso 1

Pessoa Jurídica

Etapas — Etapa 1 — Documentos — Casos — Caso 1 — Documentos

Documento de designação do representante legal (ato constitutivo, contrato social, estatuto social, ata, termo de posse etc)

Documento de identificação com foto do representante legal (RG, CNH, Carteira de Trabalho, Carteira de Identidade de Estrangeiro etc)

Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação

Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação — Canal 1

Tipo: web

 Portal SPU

Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação — Canal 2

Tipo: presencial

O atendimento presencial é realizado nas Superintendências do Patrimônio da União - SPU nos Estados e no Distrito Federal.

Unidade do tempo estimado de espera: minutos

Tempo estimado de espera: 30

Etapas — Etapa 1 — Tempo total estimado

Atendimento imediato

Etapa digitalizável (valor do catálogo): true

Etapas — Etapa 2

Título: Receber a resposta da Secretaria do Patrimônio da União

Obtenha o resultado da solicitação pelo e-mail informado no requerimento ou consulte o pedido no[ Portal da SPU](http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/#/), a partir do CPF ou CNPJ do requerente e o nº do atendimento e, sem seguida, marque a caixa de validação "Não sou robô" e clique no botão "BUSCAR".

Etapas — Etapa 2 — Canais de prestação

Etapas — Etapa 2 — Canais de prestação — Canal 1

Tipo: web

[Portal da SPU](http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/#/ "Portal SPU")

Etapas — Etapa 2 — Tempo total estimado

Etapas — Etapa 2 — Tempo total estimado — Até

Máximo: 90

Unidade: dias-corridos

Máximo: 90

Etapa digitalizável (valor do catálogo): true

Gratuito (valor do catálogo)

true

Contato

Dúvidas: [Enviar Fale Conosco à SPU](https://www.gov.br/pt-br/servicos/mgi-fale-conosco-spu "Dúvidas: Enviar Fale Conosco à SPU") ou ligue para **0800 978 9005**, das 8 às 18h, em dias úteis.

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco 'K'

Brasília/DF

CEP 70.046-900

Link do serviço digital

https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/requerimento/31

Tempo total estimado

Tempo total estimado — Até

Máximo: 90

Unidade: dias-corridos

Máximo: 90

Validade do documento

Tipo: Sem validade

Quantidade: 0

Condições de acessibilidade

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000​.

Tratamento dispensado no atendimento

O usuário deverá receber um atendimento, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, pautado nas seguintes diretrizes: · Urbanidade; · Respeito; · Acessibilidade; · Cortesia; · Presunção da boa-fé do usuário; · Igualdade; · Eficiência; · Segurança; e · Ética

Legislação

[Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2398.htm)

[Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm)

[Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del9760.htm)

Serviço digital (valor do catálogo)

true

Login gov.br (valor do catálogo): N

Tempo médio de espera (valor do catálogo): 90

Segmentos da sociedade

Cidadãos

Empresas

Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)

Áreas de interesse

Patrimônio da União

Palavras-chave

Usar imóvel da União para outro fim

CUEM

CDRU

Permuta

SPU

TAUS

Página do serviço no gov.br

https://www.gov.br/pt-br/servicos/alterar-regime-ou-contrato-de-utilizacao-de-imovel-da-uniao

Fonte e licença

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Alterar Regime ou Contrato de Utilização de Imóvel da União.

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A data de publicação neste site corresponde à importação, não à criação do serviço.